Termos de Uso

1.Aceitação dos Termos

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a Ophir. O aceite ocorre no momento em que o Usuário ingressa na fila de espera, cria uma Conta, clica em botão de concordância ou, de qualquer forma, acessa ou utiliza a Plataforma, o que ocorrer primeiro.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara que é maior de idade, plenamente capaz e que, quando atuar em nome de um escritório ou pessoa jurídica, possui poderes e autorização para vincular tal entidade a estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deve acessar nem utilizar a Plataforma.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Ophir e com eventuais políticas, avisos ou termos específicos disponibilizados na Plataforma, que integram estes Termos por referência. Em caso de conflito, prevalecerão os termos comerciais específicos eventualmente contratados, no que se referirem ao seu objeto.

2.Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo, quando iniciados por letra maiúscula, têm o significado a eles atribuído:

• Plataforma: o software como serviço Ophir, incluindo aplicativos, interfaces, integrações (como o WhatsApp), funcionalidades de inteligência artificial e todos os serviços correlatos disponibilizados pela Ophir.
• Usuário: o advogado ou escritório de advocacia que contrata, cadastra-se ou utiliza a Plataforma, titular da Conta.
• Conta: o cadastro individual e as credenciais de acesso que permitem ao Usuário utilizar a Plataforma.
• Lead: a pessoa física captada, atendida ou triada pelo Usuário por meio da Plataforma, potencial ou efetivo cliente do escritório.
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais tratados na Plataforma, incluindo os Leads.
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Conteúdo Gerado: as minutas, textos, petições, resumos, triagens e demais materiais produzidos com o auxílio das funcionalidades de inteligência artificial da Plataforma a partir de comandos e dados fornecidos pelo Usuário.

3.Descrição do Serviço e o Papel da IA

A Plataforma é uma ferramenta de produtividade e apoio ao trabalho jurídico do Usuário. Suas funcionalidades incluem, entre outras: captação e qualificação de Leads por meio de canais como o WhatsApp; realização de entrevistas e triagem de clientes; e a geração assistida por inteligência artificial de minutas de peças, notadamente petições iniciais trabalhistas.

A inteligência artificial é apoio, não substituição do advogado

As funcionalidades de inteligência artificial da Plataforma têm natureza de ferramenta de apoio. O Conteúdo Gerado consiste em minuta preliminar, sujeita a erros, imprecisões, omissões e desatualizações, e não constitui aconselhamento jurídico, parecer, opinião legal ou peça finalizada.

A Ophir não presta serviços de advocacia, consultoria ou assessoria jurídica, não constitui relação advogado-cliente com o Usuário ou com os Leads e não garante qualquer resultado processual, êxito, deferimento ou adequação jurídica do Conteúdo Gerado. A responsabilidade técnica e ética por toda atuação jurídica permanece integralmente com o Usuário.

A Ophir poderá, a seu exclusivo critério, alterar, incluir, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, no todo ou em parte, buscando comunicar previamente alterações relevantes sempre que razoável.

4.Cadastro, Conta e Elegibilidade

O uso da Plataforma exige a criação de uma Conta e a prestação de informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável por manter seus dados cadastrais atualizados.

A Plataforma destina-se exclusivamente a advogados e escritórios de advocacia regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em situação regular perante o respectivo Conselho. Ao criar a Conta, o Usuário declara e garante possuir inscrição válida e ativa na OAB e observar o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB no uso da Plataforma.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua Conta. O Usuário deve notificar imediatamente a Ophir sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da segurança de sua Conta.

A Conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais com terceiros não autorizados é vedado, e o Usuário responde por atos praticados por pessoas a quem tenha concedido acesso.

5.Acesso Antecipado, Fila de Espera e Contratação de Planos

A Plataforma encontra-se, no momento, em fase de acesso antecipado / fila de espera (waitlist). O ingresso na fila de espera ou a concessão de acesso antecipado não garante disponibilidade contínua, funcionalidades específicas, prazos de liberação ou condições comerciais futuras.

Durante o acesso antecipado, a Plataforma pode ser disponibilizada gratuitamente, de forma limitada ou em caráter experimental, podendo apresentar instabilidades, limitações de uso e mudanças frequentes. Funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou removidas sem aviso prévio.

A Ophir poderá, a qualquer tempo, introduzir planos pagos e condições de contratação, preços, formas e ciclos de pagamento, limites de uso e demais termos comerciais. A continuidade do uso após a disponibilização de planos pagos poderá exigir a contratação de um plano e a aceitação de termos comerciais específicos.

Salvo disposição em contrário em termos comerciais específicos, valores pagos não são reembolsáveis proporcionalmente em caso de rescisão por descumprimento destes Termos pelo Usuário. Tributos aplicáveis serão de responsabilidade da parte a quem a legislação atribuir o encargo.

6.Licença de Uso e Uso Aceitável

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Ophir concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e sem direito de sublicenciamento para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins profissionais lícitos aqui previstos.

Condutas proibidas

O Usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, entre outras, as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas, enganosas ou em violação a normas legais, éticas ou profissionais, inclusive as regras da OAB sobre captação de clientela e publicidade.
• Inserir na Plataforma Dados Pessoais ou informações sem base legal, sem autorização ou em violação a direitos de terceiros.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma ou de seus componentes.
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados, contornar mecanismos de segurança, ou introduzir código malicioso, vírus ou rotinas nocivas.
• Sobrecarregar, prejudicar ou interferir no funcionamento da Plataforma, inclusive por meio de coleta automatizada não autorizada (scraping), robôs ou uso abusivo de recursos.
• Revender, sublicenciar, ceder ou disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados, ou utilizá-la para prestar serviços a terceiros de forma incompatível com estes Termos.
• Utilizar o Conteúdo Gerado sem a devida revisão profissional, de modo a induzir a erro clientes, partes, órgãos ou o Poder Judiciário quanto à autoria e à responsabilidade pela peça.
• Empregar a Plataforma ou o Conteúdo Gerado para treinar sistemas concorrentes de inteligência artificial ou para extrair, replicar ou reconstruir seus modelos, prompts ou bases de dados.

A Ophir poderá adotar medidas técnicas e administrativas para prevenir, detectar e coibir usos indevidos, incluindo a limitação, suspensão ou encerramento do acesso em caso de violação.

7.Propriedade Intelectual da Plataforma

A Plataforma, incluindo seu software, código-fonte, arquitetura, modelos, algoritmos, interfaces, layout, marcas, nome, logotipos, textos, bases de dados e demais elementos, é de titularidade exclusiva da Ophir ou de seus licenciadores, sendo protegida pela legislação de propriedade intelectual e industrial aplicável.

Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, mas apenas a licença de uso descrita nestes Termos. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como cessão de direitos de propriedade intelectual da Ophir.

É vedado ao Usuário utilizar marcas, sinais distintivos ou identidade visual da Ophir sem autorização prévia e por escrito. Eventuais sugestões, comentários ou feedback fornecidos pelo Usuário poderão ser livremente utilizados pela Ophir para aprimorar a Plataforma, sem que isso gere qualquer obrigação ou remuneração.

Quanto ao Conteúdo Gerado, e ressalvados os direitos de terceiros e as limitações legais aplicáveis à proteção autoral de textos produzidos por inteligência artificial, a Ophir não reivindica titularidade sobre as minutas resultantes dos comandos e dados do Usuário, cabendo a este o uso e a responsabilidade sobre tal material, na forma da seção sobre responsabilidade profissional.

8.Conteúdo e Dados Inseridos pelo Usuário

O Usuário é o único responsável por todo o conteúdo, informação e dado que inserir, carregar ou tratar por meio da Plataforma, incluindo comandos, documentos, informações de casos e, especialmente, os Dados Pessoais de Leads e demais Titulares.

O Usuário declara e garante que possui base legal e legitimidade para coletar, inserir e tratar tais Dados Pessoais na Plataforma, tendo obtido de forma lícita as informações e observado a legislação de proteção de dados aplicável, inclusive quanto à informação aos Titulares e, quando cabível, à obtenção de consentimento. Na hipótese de tratamento de dados sensíveis (art. 11 da LGPD), como dados de saúde eventualmente relevantes em reclamações trabalhistas, o Usuário responde por assegurar a hipótese legal específica de tratamento.

O Usuário mantém a titularidade sobre o conteúdo e os dados por ele inseridos. O Usuário concede à Ophir licença limitada para tratar tais dados exclusivamente para operar, disponibilizar, manter e aprimorar a Plataforma e prestar o serviço, na forma destes Termos e da Política de Privacidade e nos limites das instruções do Usuário.

O Usuário deverá manter cópias de segurança de seus dados e conteúdos relevantes. A Ophir empregará esforços razoáveis para preservar a integridade dos dados, mas não substitui as obrigações de guarda documental e de sigilo profissional que recaem sobre o Usuário.

9.Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Política de Privacidade da Ophir, que integra estes Termos e detalha categorias de dados, finalidades, compartilhamentos, prazos de retenção e direitos dos Titulares.

No tratamento dos Dados Pessoais dos Leads e demais Titulares inseridos por meio da Plataforma, o Usuário atua como controlador e a Ophir como operadora, nos termos do art. 5º, incisos VI e VII, da LGPD. Como operadora, a Ophir realiza o tratamento segundo as instruções lícitas do Usuário e conforme estes Termos e a Política de Privacidade, na forma do art. 39 da LGPD.

Na condição de controlador, compete ao Usuário definir as finalidades e os meios do tratamento, assegurar base legal adequada (arts. 7º e 11 da LGPD), informar os Titulares (art. 9º) e receber e responder às requisições de exercício de direitos previstas no art. 18 da LGPD. A Ophir auxiliará o Usuário, nos limites técnicos e contratuais razoáveis, no atendimento a tais requisições e a solicitações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A Ophir adota medidas de segurança, técnicas e administrativas razoáveis para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevida, nos termos dos arts. 46 a 49 da LGPD, sem, contudo, poder assegurar invulnerabilidade absoluta. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, as partes cooperarão para as comunicações cabíveis, observado o art. 48 da LGPD.

O Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) da Ophir pode ser contatado pelo e-mail contato@ophirjus.com para questões relativas ao tratamento de Dados Pessoais pela Plataforma.

10.Responsabilidade Profissional do Advogado

O Conteúdo Gerado por inteligência artificial constitui minuta de apoio e deve ser revisado, corrigido, complementado e validado pelo Usuário antes de qualquer utilização, especialmente antes de protocolo, envio a clientes, uso em processos ou tomada de decisão jurídica.

O Usuário, na qualidade de advogado, é o único e integral responsável pela análise jurídica do caso, pela conferência dos fatos, fundamentos, pedidos, valores, prazos, citações legais e jurisprudenciais e pela adequação do Conteúdo Gerado à situação concreta e à legislação vigente. A inteligência artificial pode gerar informações incorretas, incompletas ou inexistentes ("alucinações"), inclusive referências normativas e jurisprudenciais aparentes, cabendo ao Usuário verificá-las integralmente.

A Ophir não pratica advocacia, não revisa o Conteúdo Gerado, não assume qualquer responsabilidade técnica pela atividade jurídica do Usuário e não responde por eventuais erros, perdas de prazo, indeferimentos, condenações, danos a clientes ou responsabilizações profissionais decorrentes do uso do Conteúdo Gerado.

O dever de sigilo profissional, a relação com o cliente, a responsabilidade ética e disciplinar perante a OAB e a responsabilidade civil pela atuação profissional permanecem, em todos os casos, exclusivamente com o Usuário.

11.Integrações e Serviços de Terceiros

A Plataforma integra-se e depende de serviços prestados por terceiros, tais como o WhatsApp/Meta, provedores de infraestrutura em nuvem e provedores de modelos de inteligência artificial, indispensáveis ao seu funcionamento.

O uso dessas integrações pode estar sujeito aos termos e às políticas dos respectivos terceiros, cujo cumprimento é de responsabilidade do Usuário quando aplicável. A Ophir não responde por atos, omissões, indisponibilidades, alterações, limitações ou descontinuações de serviços de terceiros situados fora de seu controle.

Especificamente quanto ao WhatsApp, o Usuário compromete-se a observar as políticas da plataforma de mensageria e as regras da OAB sobre captação de clientela e publicidade, respondendo integralmente pelo conteúdo e pela licitude das comunicações que enviar aos Leads por meio da Plataforma.

12.Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

A Ophir não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros, segura ou totalmente disponível, nem que o Conteúdo Gerado será exato, completo, atualizado, adequado a finalidade específica ou juridicamente correto. O Usuário reconhece que utiliza a Plataforma e o Conteúdo Gerado por sua conta e risco profissional.

Nenhuma orientação ou informação, oral ou escrita, obtida da Ophir ou por meio da Plataforma, cria qualquer garantia não expressamente prevista nestes Termos.

13.Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Ophir não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados, danos reputacionais, perda de prazos processuais, condenações judiciais ou danos decorrentes de decisões profissionais tomadas pelo Usuário com base no Conteúdo Gerado ou no uso da Plataforma.

A responsabilidade total e agregada da Ophir por quaisquer reclamações relacionadas a estes Termos ou à Plataforma limitar-se-á, na medida permitida em lei, ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Ophir pela utilização da Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, sendo tal responsabilidade equivalente a valor simbólico quando o acesso houver sido gratuito.

As limitações e exclusões desta cláusula aplicam-se independentemente da natureza da ação (contratual, extracontratual ou outra) e não se aplicam a hipóteses de dolo ou culpa grave da Ophir, nem a situações em que a limitação seja vedada por norma de ordem pública, prevalecendo, nesses casos, o limite máximo admitido em lei.

14.Indenização

O Usuário obriga-se a defender, indenizar e manter a Ophir, suas controladoras, controladas, administradores, colaboradores e parceiros indenes de quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, multas, sanções administrativas, custas e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de ou relacionados a:

• violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável pelo Usuário;
• tratamento de Dados Pessoais de Leads e demais Titulares sem base legal, sem autorização ou em desacordo com a LGPD, na condição de controlador;
• uso do Conteúdo Gerado sem a devida revisão profissional ou em desacordo com o dever técnico e ético do advogado;
• violação de direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual, sigilo, privacidade ou honra;
• conteúdos, comandos e informações inseridos pelo Usuário na Plataforma e comunicações por ele dirigidas a Leads e terceiros.

A Ophir comunicará ao Usuário, em prazo razoável, a existência de reclamação sujeita a este dever de indenizar, podendo participar da respectiva defesa às suas expensas, sem prejuízo da obrigação de indenização do Usuário.

15.Disponibilidade, Manutenção e Suporte

A Ophir empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e em funcionamento adequado, mas não garante disponibilidade ininterrupta, especialmente durante a fase de acesso antecipado.

A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, falhas técnicas, indisponibilidade de serviços de terceiros (como provedores de nuvem, o WhatsApp ou provedores de modelos de inteligência artificial) ou eventos de força maior. A Ophir buscará comunicar manutenções programadas com antecedência razoável, sempre que possível.

O suporte técnico, quando disponibilizado, poderá observar canais, horários e níveis de atendimento definidos pela Ophir e eventualmente detalhados em termos comerciais específicos.

16.Suspensão e Rescisão

O Usuário poderá encerrar sua Conta e deixar de utilizar a Plataforma a qualquer tempo, observadas eventuais condições comerciais contratadas.

A Ophir poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à Plataforma, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade da situação, em caso de: violação destes Termos; uso indevido, ilícito ou abusivo; risco à segurança, à integridade ou ao regular funcionamento da Plataforma ou de terceiros; determinação legal ou judicial; ou descontinuação do serviço.

Encerrada a Conta, cessa a licença de uso e o Usuário deverá interromper o uso da Plataforma. O tratamento e a eventual eliminação ou devolução dos dados após o encerramento observarão a Política de Privacidade e a legislação aplicável, sendo recomendável que o Usuário realize a exportação de seus dados antes do encerramento.

Sobrevivem ao encerramento as disposições que, por sua natureza, devam permanecer em vigor, incluindo as relativas a propriedade intelectual, responsabilidade profissional, proteção de dados, isenção de garantias, limitação de responsabilidade, indenização e foro.

17.Alterações dos Termos

A Ophir poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças na Plataforma, em suas funcionalidades, em requisitos legais ou em suas práticas de negócio.

As alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis, como aviso na Plataforma ou envio ao endereço de e-mail cadastrado, com indicação da data de atualização. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos Termos revisados. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso e encerrar sua Conta.

18.Comunicações

As comunicações da Ophir ao Usuário poderão ser realizadas por meio da Plataforma, por e-mail ou por outros canais informados no cadastro. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados e por acompanhar as comunicações enviadas.

Comunicações do Usuário à Ophir, inclusive solicitações relacionadas a estes Termos, deverão ser encaminhadas ao canal de contato indicado na seção "Contato".

19.Disposições Gerais

• Independência das cláusulas: caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Não renúncia: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.
• Cessão: o Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem prévia anuência da Ophir; a Ophir poderá ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou operação similar.
• Ausência de vínculo: estes Termos não criam vínculo societário, empregatício, de mandato ou de sociedade entre as partes.
• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais termos comerciais específicos, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado.

20.Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Gravataí/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal inafastável.

21.Contato

A Plataforma Ophir é operada por OPHIR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.017.372/0001-00, com endereço em Rua Flávio Roberto Sabbadini, nº 80, Sala 02, Bairro São Vicente, Gravataí/RS, CEP 94155-450.

Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail contato@ophirjus.com. Questões específicas sobre o tratamento de Dados Pessoais poderão ser dirigidas ao Encarregado pela Proteção de Dados pelo e-mail contato@ophirjus.com.